Câmara lança "Palavra de Mulher", coletânea sobre trajetória das parlamentares

A Câmara lança nesta terça-feira (22), no Salão Verde, a coletânea Palavra de Mulher - Oito Décadas do Direito de Voto, livro que registra, pela primeira vez, como foi (desde 1934) e como é a participação feminina no Parlamento brasileiro. A obra contextualiza os discursos das parlamentares com os fatos políticos vividos pelo país - como a ditadura militar, a redemocratização e a Constituinte de 1988 - e narra a participação dessas mulheres na construção da atual sociedade brasileira. O lançamento marca o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, comemorado em 25 de novembro.

O projeto nasceu mediante demanda da coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP), que no início deste ano teve dificuldade em obter dados consolidados sobre a atuação das mulheres no Parlamento brasileiro, ao se preparar para uma palestra no parlamento do Uruguai. A tarefa de organizar a pesquisa coube à consultora legislativa Débora Bithiah de Azevedo, mestre em História pela Universidade de Brasília.

O trabalho, que durou três meses, contou com o auxílio de outros quatro pesquisadores, todos servidores da Casa: Vilma Pereira, bibliotecária e diretora da Coordenação de Histórico de Debates do Departamento de Taquigrafia (Detaq); Nádia Monteiro Pereira, analista legislativa lotada no Centro de Documentação e Informação (Cedi); Tatiara Paranhos Guimarães, bibliotecária lotada da Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação do Cedi; e Márcio Nuno Rabat, bacharel em Direito e consultor legislativo.

As “Diretrizes para o programa da revolução democrática” e o futuro da Mensagem ao Partido

Juarez Guimarães

Há a princípio três hipóteses para se pensar o sentido histórico da Mensagem ao Partido e de sua relação com o PT.

A primeira hipótese é que o seu futuro tem o seu limite circunstanciado pela sua origem, isto é, a Mensagem ao Partido seria um fenômeno efêmero ditado pela necessidade de sobrevivência diante da dramática crise vivida pelo partido em 2005. Quanto mais distanciado desta crise, da sua urgência e das suas ameaças, com menos pulsão bateria o coração da Mensagem ao Partido. Cremos que esta hipótese, embora tenha parte de razão – a mais grave crise vivida pelo partido tornou imprescindível a formação de nosso movimento político -, não explica a renovação de nossa convergência em momentos políticos recentes tão decisivos como no governo do Rio Grande do Sul, na atuação política no Congresso Nacional e na construção nacional do PT.

A segunda hipótese, mais generosa, explicaria a Mensagem ao Partido, para além de uma resposta eventual à maior crise vivida pelo PT, como um mecanismo útil de coordenação de lideranças e correntes que têm afinidades eletivas, por força de uma aderência mais programática e menos pragmática aos valores e programas históricos do PT. Esta é uma hipótese possível, capaz de explicar a origem e a permanência da Mensagem como protagonista da vida atual do PT. Mas esta mera funcionalidade é claramente insuficiente para lidar com os desafios políticos que estão à nossa frente, de largo fôlego histórico e de alta complexidade política. Na verdade, esta segunda hipótese congelaria o atual status quo da Mensagem ao Partido, afunilando o seu futuro às circunstâncias dos desdobramentos da diferenciação política em curso no interior do PT.

A terceira hipótese, que gostaríamos de trabalhar nesta exposição, é que, mesmo reconhecendo a importância do contexto da origem e a funcionalidade do seu caráter atual de confederar e coordenar correntes e lideranças afins, o seu sentido fundamental está no futuro. Está na construção de sua capacidade de contribuir decisivamente para a superação do impasse histórico do PT e de sua direção nacional, impulsionando uma nova convergência de forças partidárias e dos movimentos sociais.

Em um sentido novo, estamos retomando aqui o sentido original da organização da Mensagem ao Partido. Sabemos que a presidência interina de Tarso Genro e a quase vitória de Raul Pont no segundo turno das eleições para a presidência do partido, deram-se em um cenário de aberta deslegitimação pública das lideranças do chamado “campo majoritário”. De lá para cá, foi se formando uma nova federação de forças relacionadas ao antigo “campo majoritário”, a partir das dimensões inerciais da correlação de forças do partido e do modo como esta se reproduz nas dimensões limitadoras da democracia partidária tais como existem hoje, e se conformando uma nova maioria partidária. Houve, sem dúvida, uma estabilização relativa da crise do partido que, a partir desta nova maioria e o papel de segunda força da Mensagem, conseguiu inclusive impulsionar um crescimento na margem da influência e força do PT, a partir das vitórias e popularidades impressionantes conquistadas pelos governos Lula.

Mas, em um sentido rigoroso, é preciso afirmar que esta estabilização relativa da direção nacional do PT não representa a superação do seu impasse histórico, na base do qual se originou a crise de 2005. Já se observou que esta formação de uma nova maioria partidária não reflete uma nova ou nem mesmo uma atualização de uma convergência programática mas sim a acomodação de diferentes lideranças e grupos que têm, por todos os motivos, laços históricos de experiência e interesses. Mas é preciso reconhecer que a própria Mensagem ao Partido ainda também não acumulou para oferecer um campo programático de superação do impasse histórico do PT.

As diretrizes do programa da revolução democrática

O documento aprovado na X Conferência Nacional da DS, “Diretrizes do programa da revolução democrática”, propõe-se a ser o início de uma elaboração coletiva que já traz, em um sentido profundo, diálogos com a experiência acumulada pelas forças políticas que constituem a Mensagem ao Partido. Pela sua própria caracterização, ele não pode ser concebido ou elaborado por uma tendência mas precisa ser desenvolvido, completado, enriquecido e mesmo modificado por um amplo espectro de forças do PT e dos movimentos sociais. Nem anterior ou exterior à própria inteligência coletiva da Mensagem, ele propõe-se exatamente a responder ao grande desafio posto claramente ao nosso movimento político desde 2005: se o PT não conseguir dirigir a mudança histórica e estrutural do Estado brasileiro, apoiado em um novo e amplo ascenso de lutas democráticas e sociais, é o Estado brasileiro, com suas graves limitações classistas, anti-republicanas e anti-democráticas que forçarão um processo pragmático de adaptação progressiva do PT.

O centro das “Diretrizes do programa da revolução democrática” é exatamente propor uma atualização do programa histórico do PT, elaborando pela primeira vez na cultura partidária os fundamentos gerais de um novo Estado brasileiro que pode resultar de uma dinâmica de revolução democrática. Ele parte da visão de que a quarta vitória nacional consecutiva sobre o neoliberalismo em meio à sua crise internacional – as três vitórias eloeitorais nacionais e o enfrentamento da crise de 2008 – coloca a possibilidade da construção de uma nova hegemonia política no país, estruturando um bloco histórico de forças políticas e sociais, e não mais apenas uma dinâmica de enfrentamento de projetos com o neoliberalismo. Apesar de manter um protagonismo importante, inclusive devido a sua força econômica, midiática e internacional, as forças políticas do neoliberalismo vivem hoje uma clara crise da legitimidade de sua agenda e valores. O método de elaboração deste programa está centrado exatamente em um diagnóstico das mudanças que nestes oitos anos de governo Lula fomos capazes de imprimir ao Estado brasileiro mas também os seus limites estruturais. O seu centro está justamente na retomada e aprofundamento da luta pela democratização do estado brasileiro, área na qual sofremos as maiores limitações.

Neste sentido, o documento aprovado na X Conferência Nacional da DS se propõe a solidarizar o futuro da DS ao futuro da Mensagem. É um convite ao aprofundamento das nossas relações políticas a partir da construção de um programa comum, de um plano de trabalho comum, não apenas para a conjuntura imediata mas para toda uma época histórica. Esta atualização do programa histórico certamente aumentará qualitativamente o protagonismo da Mensagem no interior do PT, a sua capacidade de atração e qualificará o seu diálogo com um vasto conjunto de forças e lideranças petistas que têm todas as possibilidades de se relacionarem positivamente com este esforço.

O pressuposto fundamental de seu diagnóstico é que o impasse histórico do PT está centralmente vinculado ao atraso na construção de seu programa histórico. Desde 1989, pelo menos, todo o esforço partidário concentrou-se na construção de programas para governar o país. Desde 2003, estamos inseridos no centro do Estado brasileiro, que é, no fundamental, formado por valores e interesses estranhos e adversos à nossa própria identidade socialista democrática.

Este atraso na construção do programa histórico do PT – o programa da revolução democrática – cria inevitavelmente uma situação permanente de crise de identidade pública do PT porque, como bem avaliamos, se os governos Lula souberam construir uma clara direcionalidade de esquerda e de compromissos reafirmados com as classes trabalhadoras, eles tiveram limites estruturais em função do seu caráter de coalizão e dos limites postos pela própria natureza do Estado brasileiro.

Em segundo lugar, este atraso programático reproduz um limite para a função pública do partido. Isto é, ele se torna fundamentalmente um instrumento da governabilidade institucional do governo, em seu sentido estrito, perdendo a capacidade de organizar politicamente a base social de apoio do governo como verdadeiros sujeitos ativos da revolução democrática.

Em terceiro lugar, este atraso programático limita gravemente a expansão hegemônica do PT na sociedade, ao retirar dele a condição de liderança pública da luta democrática no país, tornando-o, ao revés, alvo fácil das denúncias liberais de que o partido apenas reproduz os vícios anti-republicanos e anti-cidadãos da política brasileira.

É exatamente esta crise da identidade socialista democrática do PT, de suas razões públicas, de sua função pública na cena brasileira e de sua liderança histórica na luta democrática que tornam o problema da direção nacional do PT e de sua organização um círculo sem saída se pensado apenas no plano organizativo. As melhores tradições da esquerda sempre souberam vincular os grandes desafios organizativos aos desafios programáticos.

É assim que convidamos os companheiros da Mensagem ao Partido para elaborar juntos, coletivamente, as diretrizes da revolução democrática. É esta a contribuição mais importante que a Mensagem ao Partido pode dar ao governo Dilma, pois esta atualização do programa histórico do PT permitirá retomar e aprofundar, agora em um sentido mais largo e permanente, a construção da hegemonia dos socialistas democráticos na cena histórica brasileira e latino-americana.

Uma nova Mensagem ao Partido

Joaquin Soriano

Para quaisquer definições sobre o nosso movimento, consenso haverá em dizer que somos uma força política no interior do PT com respeitável inserção nos movimentos sociais, com uma representação parlamentar destacada, com responsabilidades importantes no governo federal, em governos estaduais - notadamente na Bahia e no Rio Grande do Sul, onde está à frente do processo o nosso companheiro Tarso Genro. E a ele uma especial saudação. Pois a despeito de suas enormes tarefas como Governador, reserva tempo e energia para agir como dirigente partidário e destacado construtor do nosso movimento.

Tem a Mensagem ao Partido uma especial interlocução com setores sociais fundamentais para amalgamar uma força social e política no interior do PT e ao redor dele (naquilo que alguns chamam de sociedade civil petista) que é uma característica singular do nosso movimento. Um movimento como o nosso tem o objetivo de buscar hegemonia política. A hegemonia conquistada depende de alguns fatores decisivos. 

O primeiro deles é a nossa identidade. Sobre isso (plagiando um amigo que utilizou a mesma metáfora há alguns anos) podemos responder às três perguntas que Paul Gauguin formulou para intitular sua pintura em 1897. De onde viemos? Quem somos? Para onde vamos? Sabemos de onde viemos - da história da esquerda, dos ideais da emancipação humana. Sabemos o que somos, neste momento histórico crucial de crise profunda e duradoura do capitalismo nos seus centros outrora mais dinâmicos ao tempo que realizamos uma experiência inédita, pós neoliberal, no Brasil e em outros países da América Latina. Sabemos para onde vamos, porque lutamos para que o PT assuma todas as potencialidades para liderar o processo da Revolução Democrática. 

O segundo fator, depois da identidade, é a coesão política e programática. O programa segundo uma boa definição dada pelo Trotsky, que dela nos apropriamos, é uma compreensão comum dos acontecimentos e das tarefas. É a capacidade de olharmos para o mundo, para os desafios, analisar o período e cada uma das suas conjunturas. É compreendermos. A partir daí estabelecer as tarefas. Nos momentos especiais em que disputamos o PED apresentamos ao partido as nossas propostas programáticas.

E o terceiro fator, para conquistar a hegemonia, é transformar a força das nossas idéias em força material, ou seja em força social, política e cultural. É preciso, portanto, que a mensagem ao partido se coloque a tarefa de crescer. De atrair novos militantes para o nosso movimento. Seja por adesão individual, de grupos de militantes, de mandatos parlamentares, de lideranças dos movimentos ou nas suas comunidades.

A situação interna do PT está longe de se estabilizar, apesar da existência de um verdadeiro campo majoritário - desde o ponto de vista da força numérica. As possibilidades do nosso movimento crescer são grandes. As diferentes correntes internas do PT vivem um momento de instabilidade. É hora de propor com forte convicção a ampliação do nosso movimento. Convidar e debater com diferenciados setores partidários a construção de uma Nova Mensagem ao Partido.

Mulheres da Mensagem ao Partido

As Mulheres da Mensagem ao Partido, em sua primeira reunião nacional, com a participação de 59 mulheres, representando 14 estados, priorizaram o debate da Reforma Política Eleitoral, considerando o momento político.

A partir do texto apresentado pelo deputado Henrique Fontana, reconhecemos os avanços propostos no relatório, como o financiamento público exclusivo das campanhas, o fim das coligações proporcionais, a fidelidade partidária e a ampliação dos mecanismos de participação popular como elementos fundamentais para o avanço democrático com base nos valores da liberdade e da igualdade.

Por unanimidade, apresentamos a seguinte posição ao Encontro Nacional da Mensagem ao Partido:

1)      O financiamento público exclusivo das campanhas é ponto essencial da reforma política, como instrumento de democratização do sistema político brasileiro, sem o qual não será possível avançar na autonomia política das mulheres.

2)      A ampliação de mecanismos de participação popular é outro elemento importante para o processo de radicalização da democracia e questionamento dos limites do sistema representativo vigente.

3)      A Mensagem ao Partido deve assumir a defesa do voto em lista fechada, ou seja, uma lista partidária pré-ordenada com paridade e alternância entre mulheres e homens, envidando todos os esforços para que esta proposta seja de fato aprovada, fortalecendo assim, o protagonismo das mulheres na luta política do país, rompendo com as barreiras nos espaços eletivos de poder, onde estamos subrepresentadas.

4)      Faz parte deste esforço incluir a pauta da paridade com alternância entre mulheres e homens já nos debates do relatório na Comissão Especial. Se conseguirmos, neste contexto, incluir a proposta no relatório, obteremos um avanço importante, fortalecendo a disputa que as mulheres vêm realizando nesse processo.

5)      Em qualquer cenário tático para aprovação do projeto de Reforma Política, a proposta de lista deve ter a composição paritária alternada. A bancada da Mensagem deve protagonizar iniciativas parlamentares que garantam esse objetivo, não permitindo que o debate se feche, ampliando assim as possibilidades de mobilização social.

6)      Defendemos também a limitação da reeleição dos mandatos parlamentares a, no máximo, três eleições consecutivas para a mesma casa legislativa, mecanismo este essencial para a renovação de lideranças, despersonalização da política e fortalecimento dos partidos.

7)      Também é tarefa da Mensagem defender, no âmbito da segunda etapa do IV Congresso do Partido, que o Estatuto do PT garanta a composição paritária de suas listas eleitorais, com alternância entre mulheres e homens, independente do resultado da Reforma Política. Da mesma forma, precisamos garantir mecanismos para a composição desta lista de forma democrática e plural, expressando a representatividade real da militância e da base social do PT.  Essa lista  deve estar comprometida com o programa partidário que, por sua vez, deve priorizar a luta pela igualdade entre mulheres e homens.

8)      No próximo período é tarefa importante de toda a militância da Mensagem incluir a pauta da Reforma Política que queremos em todas as agendas de mobilização, como, por exemplo, a Marcha das Margaridas, as Conferências de Políticas Públicas para as Mulheres, os Encontros Setoriais do PT , o II Congresso da Juventude do PT e demais mobilizações sociais. Também nossos parlamentares, homens e mulheres, em suas esferas de atuação – municipal, estadual e federal – deverão pautar essa discussão, articulando apoio à proposta.

Brasília, 06 de Agosto de 2011

O PT e a reforma política

Dep. Henrique Fontana

O Partido dos Trabalhadores nasceu com uma vocação democratizadora. Por um motivo simples: para se realizarem, os interesses dos trabalhadores, que são a ampla maioria da população, precisam de uma institucionalidade baseada nos valores da liberdade e da igualdade de oportunidades para intervir no cenário político. Sem democracia, os trabalhadores estão fadados a assistirem de longe o acordo político entre as elites.

A democracia é um sistema em que cada pessoa tem o direito de dar opinião e se posicionar sobre os temas públicos e buscar, através de mediações institucionais, realizar na prática suas opiniões e defender os seus posicionamentos. Existem formas diferentes de dar vazão a esses interesses e posicionamentos - como sindicatos, associações e mesmo movimentos de ação direta -, mas a forma mais universal, aquela que possui a maior abrangência para racionalizar os interesses de determinadas parcelas da população ou, porque não dizer, de determinadas classes sociais, é o partido, uma instituição que serve para organizar as opiniões e os interesses dos vários setores em uma determinada organização social.

No Brasil, conquistamos muitas coisas nos últimos 30 anos. Mas ainda é preciso caminhar para concretizar essa visão de democracia. Assim como é fácil perceber que os próprios valores democráticos ainda não se enraizaram suficientemente na sociedade brasileira a ponto de orientar toda a estrutura do Estado e da própria sociedade. A dificuldade em tratarmos da questão da democratização da comunicação, por exemplo, é reveladora de que ainda existem setores sociais e econômicos que resistem à ideia de uma democracia plena e abrangente.

Para o PT, portanto, a reforma do atual sistema político se enquadra no rol das lutas democráticas. O financiamento público, peça fundamental da reforma, realiza a ideia da igualdade de oportunidades para os vários matizes do pensamento se apresentarem como projeto político. O voto em lista, mesmo com as mediações necessárias com a atual maioria política no parlamento, é a realização da ideia de que os partidos são os instrumentos institucionais que precisamos reforçar para a produção da mediação entre a vontade das várias partes da sociedade com a universalidade do Estado. E a consolidação do sistema proporcional é a realização do espaço plural que está na origem da ideia democrática.

Encarada desta forma, a reforma política é, provavelmente, a mais importante das reformas modernizadoras da sociedade brasileira e se constitui em uma das principais bandeiras do PT, porque com a proposta que estamos sustentando, consolidaremos um tipo de sistema político mais capaz de ampliar a consciência política da população e agregá-la aos processos decisórios. Para o PT, a reforma política é também uma reforma das práticas políticas, algo que originou a nossa própria existência como partido. 

 

Agenda para uma reforma política possível e necessária

O debate sobre a necessidade de uma reforma política está na agenda pública de nosso país desde pelo menos a promulgação da nova Constituição, em 1988. Até agora, entretanto, não foi possível constituir uma maioria sólida capaz de efetivar mudanças no regramento eleitoral brasileiro, a não ser aquelas impostas por interesses muito conjunturais, como a extensão do mandato presidencial, durante o governo Sarney, e a introdução da reeleição através de uma emenda constitucional, aprovada de maneira muito questionável, durante o primeiro governo de FHC.

Uma das explicações para a falta de resolubilidade deste tema no âmbito do Congresso Nacional está relacionada com o paradoxo identificado por Renato Janine Ribeiro em artigo sobre o tema do financiamento das campanhas. Segundo o filósofo, ‘o paradoxo do presente debate brasileiro é que a reforma política, aqui, não é uma questão política’. O articulista explica que no Brasil o tema nem ganhou relevância na opinião pública e nem está relacionado com as divisões próprias dos partidos políticos. [1]

É verdade que desde a manifestação de Ribeiro, o contexto desta discussão mudou e a ideia da reforma política (que talvez devêssemos chamar de reforma eleitoral) ganhou adeptos entre os partidos e entre representações importantes da opinião pública. Se isso é resultado de uma crescente hegemonia do PT e da centro-esquerda sobre os destinos do país, veremos no decorrer do processo. O importante é que é preciso politizar este debate, dando-lhe solidez político-ideológica e ampliando o espaço público da discussão. Só assim alguma reforma poderá, efetivamente, acontecer.

Digo alguma reforma, porque está claro, creio, que não estamos em busca de uma reforma que perenize o sistema político, que instaure um sistema perfeito, imutável e eterno. Queremos uma reforma que incida sobre os principais problemas do sistema político brasileiro, melhorando os instrumentos da representação política, consolidando e ampliando o processo democrático e auxiliando para que a população alcance níveis mais elevados de maturidade política.

Esse pressuposto, imagino, deve orientar a nossa tática política para a definição de alguns pontos específicos que, alterados, contribuirão para um sistema político mais moderno, representativo e democrático. Por esta razão, estamos buscando condições de maioria que nos permitam alcançar o ponto máximo de proximidade com este nosso projeto de reforma. Digo isso, porque a conjuntura e a correlação de forças no Congresso impõem às forças progressistas uma conduta de negociação para chegar a um sistema político melhor que o atual, mas não o que consideramos ideal.

Um sistema político democrático e republicano

O sistema político que queremos construir deve, basicamente, afirmar a ideia da república e aprofundar a democracia, através da qualificação da relação entre representantes e representados. Nesse sentido, estabelecemos como pontos focais de nossa proposta: a) financiamento público exclusivo das campanhas; b) voto proporcional misto; c) fidelidade partidária; d) fim das coligações proporcionais e e) ampliação da participação direta da população na política. Passo, agora, a argumentar a favor de cada um desses pontos, que em meu entender, compõem uma agenda de reformas possíveis no atual contexto político brasileiro.

O financiamento público exclusivo das campanhas é uma necessidade fundamental para democratizar o nosso processo político. O modelo do financiamento privado origina distorções importantes na representação política, facilita a ação do poder econômico, incentivando relações de interdependência e, muitas vezes, abre caminhos para a corrupção, além de criar injustiças em um processo de competição que deveria ser baseado em regras equânimes.

O financiamento público exclusivo, portanto, tornará mais equilibrado o jogo eleitoral, estabelecendo condições mínimas de participação e um teto de recursos que será investido nos partidos com base na sua real representação. Um dos efeitos secundários, mas importante, disso será o barateamento das campanhas eleitorais, já que as campanhas serão regradas financeiramente por tetos que diminuirão profundamente a competição de caráter puramente financeiro.

Obviamente, o funcionamento desse sistema de financiamento exigirá mecanismos sólidos de transparência e fiscalização e penalidades rigorosas para quem burlar a legislação, com captação ilegal de recursos públicos ou privados. O fato é que teríamos uma campanha eleitoral mais igualitária, mais barata e que tenderia a valorizar os aspectos racionais da disputa, ao invés de investir em técnicas caríssimas de marketing eleitoral.

Voto proporcional misto para fortalecer os partidos

Dois votos: um na lista e outro nominal

A ideia do voto em lista coloca em discussão, na verdade, dois temas que estão relacionados: o da oposição entre voto proporcional e voto majoritário e a questão da lista pré-ordenada pelos partidos ou da lista aberta. Existem experiências de democracias modernas que funcionam com os dois sistemas. No Brasil o voto é proporcional e uninominal, quer dizer, o eleitor vota em um candidato que compõe uma lista apresentada pelo partido e o seu voto conta para a composição do espaço que o partido vai conquistar com a soma total dos seus votos.

Esse sistema é positivo por um lado, já que garante a representação plural de todos os pensamentos políticos no parlamento, através do critério de composição proporcional da representação,[2] e negativo por outro, já que o voto uninominal personaliza a escolha e, portanto, não ajuda a consolidar a relação do eleitor com o partido, que é o instrumento próprio de mediação entre o cidadão e o Estado.

A proporcionalidade na eleição dos parlamentares é um elemento chave para a democracia. O voto distrital deixa, muitas vezes, fora da representação a maioria da população. Por exemplo, neste sistema, se concorrem três candidatos, cada um representando um partido, o candidato A pode fazer 35%, o B, 33% e o C, 32%. Neste caso, 65% da população não estariam representados no parlamento, pois em cada distrito apenas são considerados os votos do candidato mais votado. Os demais votos seriam perdidos. Um exemplo desta distorção causada pelo voto majoritário é o sistema inglês, onde o Partido Liberal, nos últimos 50 anos, tem recebido entorno de 15% a 25% dos votos e oscila entre 4% e 5% das cadeiras do parlamento.

Além disso, com a instituição deste sistema distrital, o Brasil seria retalhado em 513 pedaços e cada um deles elegeria um representante. Isto geraria uma tendência forte de ação dos parlamentares muito focada nas questões dos distritos e não nos grandes temas de interesse nacional. É o fenômeno apelidado de paroquialização da política.

Mas se é verdade que o sistema proporcional é vital para garantir uma democracia plural, o voto em lista é decisivo para fortalecer os partidos e construir uma nova política no Brasil, baseada na disputa de ideias e fundada na adesão a programas políticos. Hoje, mais de 80% dos eleitores esquecem em quem votaram poucos meses após o pleito eleitoral. Ocorre que o sistema de votos uninominal engendra uma relação pouco orgânica entre o eleitor e o candidato, o que gera uma verdadeira alienação do eleitor. Como não sabe em quem depositou o seu voto, não saberá de quem cobrar a representação. A própria ideia da representação fica diluída em uma relação personalista e individual, que não permite a constituição de formas de incidência do cidadão na sua própria representação. O efeito secundário disso é um afastamento do eleitor do próprio poder Legislativo, já que ele não se reconhece ali, enxergando os políticos longe dos interesses reais da população.

A lista que sugerimos deverá ser constituída com o voto secreto de todos os filiados. Este mecanismo irá reforçar as estruturas partidárias, agregando filiados interessados em participar da composição das listas eleitorais e permitindo aos eleitores uma clara diferenciação programática para o seu voto.

Como relator da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara dos Deputados, estou apresentando uma alternativa que, além do voto no partido, mantém a possibilidade do eleitor escolher o parlamentar de sua preferência e que aumenta a possibilidade de construir maioria para aprovação no Congresso. Trata-se de um sistema que garante ao eleitor um voto duplo, primeiro escolhendo o partido de sua preferência, votando na lista, e a seguir votando no candidato preferido. Se um partido eleger oito deputados, por exemplo, metade serão os quatro primeiros da lista e os outros quatro serão os que receberem mais votos na votação nominal.

Fidelidade partidária e fim das coligações proporcionais

Estes dois itens, como fica evidente, tratam-se de duas regras que estão totalmente relacionadas com a adoção do voto em lista e proporcional. Senão vejamos:

A ideia da proporcionalidade é a de garantir a representação real de todas as forças políticas da sociedade em um pleito eleitoral. Quando acontece coligação entre partidos no âmbito proporcional, ou seja, na eleição dos parlamentares, essa representação fica enviesada criando problemas para a própria democracia. Muitas vezes, candidatos com características político ideológicas muito diferentes se elegem por conta da performance de outros candidatos individualmente. Para garantir a manutenção e a possibilidade de crescimento dos partidos menores com perfil programático definido, defendo a viabilidade de formação de federações partidárias com prazo de funcionamento mínimo de três anos.

Já a fidelidade partidária é um princípio fundamental da regra democrática, já que o partido, neste novo contexto, seria o depositário da representação e não o parlamentar individualmente. Esse debate é complexo e vem de longe e está relacionado com o princípio da representação. Está em jogo nesta regra a ideia de uma delegação ampla e aberta ou de uma delegação específica, que permite um controle rigoroso dos eleitores, se não de todos, pelo menos de uma gama de eleitores politizados, que participaram internamente da definição da lista.

O princípio da fidelidade partidária fortalece o partido como o instrumento de mediação com a política e com o Estado e, ao mesmo tempo, garante aos eleitores mecanismos de controle da delegação do mandatário. Ao aproximar o eleitor do eleito, através da mediação do partido, cujo objetivo é sempre ampliar a sua representação e os seus filiados, a obrigação da fidelidade, estabelece vínculos orgânicos entre os deputados e os eleitores, sejam eles filiados ao partido ou não.

Participação direta da população

Por último, mas não menos importante, vou defender no relatório a ampliação da participação direta da população na política brasileira. Devemos permitir, por exemplo, que essa participação se dê não só por meio da coleta física de assinaturas nas ruas apoiando uma proposta, mas também através da apresentação de projetos de lei e emendas constitucionais de iniciativa popular com apoio das redes sociais e da internet.

Por conta do calendário, as alterações no sistema eleitoral devem passar a valer nas eleições de 2014, pois queremos que a população compreenda o novo sistema e que os partidos e a sociedade possam se preparar com tempo suficiente para isso.

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[1] Ribeiro, Renato Janine – Financiamento de Campanha (público versus privado), in Reforma Política no Brasil – Editora UFMG – Belo Horizonte - 2006

[2] Conforme Antônio Otávio Cintra, “Como princípio de representação, o sistema proporcional considera que as eleições visam representar no Parlamento, na medida do possível, todas as forças sociais e grupos políticos existentes na sociedade, na mesma proporção de seu respectivo apoio eleitoral. O parlamento deve ser um mapa acurado das divisões e tendências da sociedade, reproduzindo-as em seus tamanhos relativos”. Sistema Eleitoral, in op. Cit. , pg 128

A reforma estatutária do PT

Carlos Henrique Árabe

1. O PT realizará a continuidade do 4º Congresso tendo como objetivo central atualizar sua organização. A comissão indicada para elaborar o anteprojeto fez um excelente trabalho sob a coordenação do companheiro Ricardo Berzoini. Estamos de acordo com o sentido geral das mudanças sugeridas. Estamos de acordo também com o espírito fraterno que presidiu esse trabalho e com a busca do maior apoio possível às propostas, incluindo, naturalmente, o esforço de uma melhor elaboração e desenvolvimento das idéias apresentadas pela comissão.


2. A organização do partido também define a sua identidade socialista, pois ela revela a vontade coletiva de realizar a prática política transformadora. É, em princípio, o campo de realização mais autônoma e mais afirmativa do nosso programa. E nessa matéria nossas conquistas são grandes, embora ainda insuficientes.


3. O PT é a ferramenta de participação política de centenas de milhares de pessoas que lutaram pela sua fundação, pela sua existência como partido dos trabalhadores, pela democratização real do Brasil, e, sobretudo, por um projeto socialista para Brasil e para o mundo.O PT é exemplo de vida democrática com pluralismo. O PT deu passos fundamentais na igualdade política de gênero. Avançou na organização da juventude. Precisa avançar na afirmação da luta pela igualdade étnica. Precisa dar novos passos na participação e formação socialista de sua ampla base já filiada e daquela que pode e deve vir a se filiar.


4. O avanço da nossa organização partidária democrática e socialista tem a ver com a democratização real do Brasil. Quanto mais democrática for nossa organização mais força teremos para avançar a democracia no Brasil. E, vice-versa, quanto mais conquistas democráticas no país mais podemos avançar nossa própria organização partidária. Para ilustrar isso, basta lembrar o quanto foi decisiva a organização diferentedo PT em relação aos partidos tradicionais ou liberais para conquistar as eleições diretas em todos os níveis; e o quanto essa conquista significou para o crescimento do PT. Agora o mesmo se dá em relação à reforma política.


5. Estes princípios nos singularizam nas experiências mundiais de construção de partidos de esquerda e necessitam ser reafirmados e atualizados no momento em que abrimos o debate visando uma revisão estatutária.


6. Nossa organização partidária deve servir ao objetivo de construir o PT como uma força capaz de lutar pela hegemonia de um programa que caminha em direção ao socialismo democrático. Seu crescimento, sua vida orgânica, sua comunicação e sua formação devem ser instrumentos coerentes e integrados a esse objetivo. Isso inclui a capacidade organizativa de vencer disputas eleitorais e a de governar e legislar de acordo com o programa partidário; a capacidade organizativa de realizar campanhas políticas entre os processos eleitorais; a capacidade de organizar e formar politicamente um enorme conjunto de pessoas em um partido socialista de massas.


7. Em um novo período político, marcado, no Brasil pela nossa 3ª vitória presidencial e pela incorporação das massas na vida do país, criando, como nunca antes, novos espaços de participação política e de democracia participativa; e, no mundo, pela crise do neoliberalismo e por novas possibilidades de crítica do capitalismo, nossa construção partidária deve ganhar novo alento e estar mais afinada com a perspectiva de afirmação do socialismo como alternativa histórica para a humanidade.


8. Nesse contexto é fundamental desenvolver os seguintes elementos na construção do PT:

-Crescimento: aumentar a proporção dos filiados em relação à nossa base eleitoral; ampliar a presença do partido na sociedade brasileira, especialmente na juventude e tendo em conta o fortalecimento social da classe trabalhadora e dos setores populares beneficiados pelas políticas públicas;

-Tornar orgânico o crescimento: superar o viés marcadamente eleitoral da nossa organização partidária de modo a que a filiação seja mais que um “alistamento eleitoral-partidário” e passe a ser um caminho para a participação política dentro do partido (que deve ser muito mais do que votar nos PEDs) e na sociedade(que deve ir muito além das campanhas eleitorais, mesmo reconhecendo que estas são decisivas);

-Funcionamento: para que o processo de crescimento orgânico tenha continuidade, é fundamental que nossas instâncias de base funcionem e se abram a incorporar a participação de novos (e antigos) filiados. Aqui também a concepção eleitoralista de organização deve ser superada. O partido deve retomar o incentivo à formação de núcleos e buscar uma nova experiência que permita instituí-los como parte da organização de base;

-Sustentação do partido: o custeio do partido deve ser assumido pelos seus filiados. Essa determinação deve ser combinada com o financiamento público. Isso é fundamental para manter o PT independente do poder econômico;

-Formação: Manter a identidade socialista e democrática é fundamental em um processo de crescimento e de ampliação do papel do partido. Nossa Escola deve aumentar sua ambição de formação alcançando regularmente todos os filiados. A formação deve ser integrada no funcionamento e no trabalho de todas as instâncias;

-Comunicação: é fundamental na relação direção-base e na relação do partido-sociedade uma ampla e ousada política de comunicação. Para um partido que precisa ocupar novos espaços, disputar posições na sociedade e organizar politicamente seus filiados/as, uma comunicação ativa é decisiva;

-Democracia: pluralismo e participação política na base são conquistas históricas do PT que mais que nunca devem guiar-nos como princípios de organização política;

-Pluralismo e igualdade: elevar nossa concepção de democracia plural com elementos decisivos de igualdade política que devem manifestar-se em políticas afirmativas de participação das mulheres, dos negros e jovens.

-Unidade partidária: a defesa do pluralismo, da igualdade interna, da participação de base devem andar juntos com o reforço da capacidade dirigente e da unidade partidária. As disputas de tática eleitoral não podem sobrepor-se à unidade do partido e à sua capacidade de enfrentar e vencer as forças políticas das classes dominantes.


9. Tendo em vista esses objetivos e em conjunto com o trabalho apresentado pela Comissão do Estatuto destacamos os seguintes pontos que nesse 4º Congresso buscamos tornar conquistas de todo o partido:


- processo de filiação:

participação obrigatória em uma plenária de formação, sem a qual não será confirmada a filiação


- contribuição financeira e direito de voto em eleições internas:

* pagamento obrigatório para votar no PED. Filiados devem quitar sua contribuição financeira 90 dias antes do PED; contribuição semestral para filiados que não ocupam cargo eletivo, cargo comissionado ou cargo partidário, definido pelo DN; cobrança em conta única (SACE), redistribuída automaticamente aos municípios e estados

* transformar em mensal a contribuição de dirigentes partidários, correspondente a 1% do salário liquido, feita através do SACE, com repasse automático às instâncias; candidatos às direções partidárias e pré-candidatos a cargos eletivos devem apresentar Certidão de Adimplência, a ser emitida pelo SACE nacional


- estabelecer como meta a paridade de gênero na composição das direções partidárias: critério de gênero passa a 40% no próximo PED (2 gêneros diferentes a cada 5 vagas) e paridade a partir daí, devendo ser aplicado também para delegações, comissões e cargos com função específica de Secretarias


- reforçar o funcionamento coletivo das direções:

presidente passa a ser eleito juntamente com a chapa. O primeiro da lista de cada chapa é o seu candidato a presidente. É eleito presidente o candidato da chapa mais votada


- reforçar a organização da juventude do PT:

juventude do PT definida como instância, com regimento aprovado em congresso da juventude e no Diretório Nacional; com financiamento definido pelo Diretório Nacional mediante plano de trabalho a cada mandato; mandato de 2 anos; composição da direção com paridade de gênero e que leve em conta a proporcionalidade étnica


- avançar nas políticas afirmativas de igualdade étnica e de representação da diversidade do povo brasileiro


- democratizar o PED:

regularização prévia de todos filiados e instâncias até 3 meses antes do ped; integrar o capítulo do código de ética referente ao ped no estatuto; Criar Fundo para cobrir as despesas do PED e eventuais prévias, com os encontros setoriais e Congressos da Juventude. Obriga que cada instância reserve mensalmente, para constituição do Fundo, 5% de sua receita com Fundo Partidário e contribuições de filiados; O critério de distribuição do Fundo e as contribuições financeiras de filiados às chapas e candidatos serão regulamentados pelo Diretório Nacional


- integrar código de ética e estatuto, formando uma peça única e mais forte


- prévias de forma subordinada à unidade partidária e à representatividade:

prévias somente para Presidente da República, Governador e Prefeito; Prévias onde o PT é governo serão coordenadas pela instância superior; O diretório respectivo poderá, excepcionalmente, com votos de 2/3 de seus membros, deliberar pela não realização de prévias. Neste caso, a escolha do candidato ocorrerá no Encontro de Delegados, com votação em urna


- núcleos:

concordando com a proposta do companheiro Paulo Bezerra (em texto publicado em 21 de julho no blog da reforma estatutária) é fundamental a criação de espaços de formação e participação dos filiados/as. Na verdade, ela retoma a idéia dos núcleos. Os DMs terão a tarefa de centralizar e mensurar a participação dos filiados em 04 atividades anuais obrigatórias, que serão planejadas pelo DN e terão suporte da Escola Nacional de Formação Política. Para que o filiado se credencie a votar e ser votado em nossas instâncias deverá ter a presença, no mínimo em duas atividades anuais.


- Escola Nacional de Formação Política:

formalizar a Escola Nacional de Formação Política como órgão do partido, encarregado de elaborar e executar a política de formação segundo diretrizes estabelecidas em Congresso, com regimento e orientações metodológicas aprovados pelo DN ouvido o Conselho Curador da Fundação Perseu Abramo